Advogado Especialista em Isenção de IPVA para PCD
Se você possui deficiência física, visual, auditiva, mental, autismo ou outras doenças que causem limitações funcionais, você pode ter direito a isenção de IPVA sobre o veículo em seu nome.
Wilson Martins dos Santos, OAB/SC 17.465
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Quem pode conseguir a isenção de IPVA?
A lei garante que pessoas com deficiência não paguem o imposto sobre o veículo em seu nome.
Deficiência física
A pessoa deve ter alguma deficiência comprovada, como perda de mobilidade.
Deficiência visual
É necessário um laudo médico recente e oficial que ateste a deficiência visual, incluindo visão monocular.
Deficiência auditiva
A pessoa deve ter alguma deficiência comprovada, como surdez.
Deficiência mental severa ou profunda
A pessoa deve ter alguma deficiência comprovada, como distúrbios neurológicos que afetam a capacidade cognitiva.
Autismo
Pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, pais ou responsáveis legais de autistas, desde que o veículo seja usado para o transporte do beneficiário.
Doenças que causem limitações funcionais
A doença deve ser comprovada e comprometer a mobilidade ou função dos membros (superiores ou inferiores).
Sobre o Escritório
Fundado em 2012, porém, com o sócio proprietário Wilson Martins dos Santos, OAB/SC 17.465, atuando na área Jurídica há mais de 22 anos, o escritório de advocacia Martins dos Santos e Advogados Associados, OAB/SC 1.964, tem como missão fornecer serviços de excelência, atendendo clientes com uma equipe de Advogados Especialistas em todas as áreas do direito. Com sede nas cidades de Xanxerê e Joinville, no estado de Santa Catarina, atendemos clientes em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico abrangente e especializado.
Nossa equipe multidisciplinar é composta por advogados associados, altamente qualificados e experientes, cada um especializado em diferentes áreas do direito, incluindo Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Tributário, Empresarial, Direito Ambiental e Direito Público. Com um compromisso inabalável com a ética, profissionalismo e defesa dos interesses de nossos clientes, buscamos constantemente alcançar os melhores resultados em todas as demandas que nos são apresentadas, sejam elas administrativas ou judiciais.
Tratamos cada cliente de modo especial e personalizado, atentos a cada necessidade na solução e prevenção de eventuais problemas jurídicos. Oferecendo assim, não apenas conhecimento técnico jurídico, muito além disso, zelo e dedicação desde o primeiro atendimento, sendo uma premissa do escritório Martins dos Santos, conhecer e estudar com afinco, de forma humanizada, cada dificuldade enfrentada por nossos clientes.
Wilson Martins dos Santos, OAB/SC 17.465
Missão
Fornecer serviços jurídicos de excelência em direito tributário, com ética, profissionalismo e foco na satisfação e nos direitos de nossos clientes.
Visão
Ser um escritório de referência em direito tributário, reconhecido pela qualidade dos serviços, atendimento personalizado e resultados eficazes.
Valores
Ética, transparência, comprometimento, excelência, respeito e atendimento humanizado a cada cliente.
Você sabia?
1. A isenção vale só para carros adaptados?
Não necessariamente. Mesmo veículos comuns podem ser isentos, desde que a condição da deficiência se enquadre nas regras do estado.
2. Quais deficiências podem garantir a isenção?
Físicas, visuais, mentais, intelectuais, autismo e limitações que dificultem condução ou mobilidade — cada estado possui uma lista oficial.
3. A isenção é automática?
Não. É necessário solicitar administrativamente ao órgão fiscal do estado (como SEFAZ), comprovando os requisitos.
4. Pode perder a isenção se vender o carro?
Sim. Geralmente há prazo mínimo (como 1 ou 2 anos). Se vender antes, pode ser necessário recolher o imposto proporcional.
5. A isenção é só para IPVA?
Não. Em alguns estados, PCD pode ter isenção também no ICMS e no IPI para a compra do veículo, mas cada tributo tem regras próprias.
6. Precisa renovar a isenção?
Na maioria dos estados, sim. A renovação costuma ser anual para manter o benefício ativo.
7. A isenção é garantida mesmo que o laudo seja antigo?
Não. Frequentemente exige laudo médico atualizado conforme os padrões do DETRAN, SUS ou perito credenciado.
8. Se o pedido for negado, dá para recorrer?
Sim. É possível apresentar recurso administrativo ou buscar assessoria jurídica para questionar a negativa.
9. Pessoas com deficiência podem pedir isenção mesmo sem dirigir?
Sim. Mesmo que a pessoa não conduza o veículo, ela pode ter isenção se for proprietária e houver condutor autorizado vinculado.
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